| Projeto: |
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PL 474 14/08/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-474/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0474-2002 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12.858, DE 18 DE JUNHO DE 1999, PARA ESTABELECER VALOR ÚNICO PARA O AUXÍLIO-RE- FEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUXILIO REFEICAO / JORNADA DE TRABALHO / LEI 12.858/1999 / LEI 13.145/2001 / VALE REFEICAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1804-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 14/08/2002 | Encaminhado em 29/08/2002 | | CCJ | Recebido em 29/08/2002 | Encaminhado em 02/12/2002 | | ATM | Recebido em 03/12/2002 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2005 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |